Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar o painel web ou utilizar o aplicativo Lilio (iOS/Android), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o sistema.

2. Descrição do serviço

O Lilio é um sistema de gestão online (ERP) que oferece, entre outras funcionalidades: frente de caixa (PDV), controle de estoque, emissão de NF-e/NFC-e/NFS-e, crediário, ordens de serviço, relatórios e CRM, acessível via navegador e aplicativo móvel.

3. Cadastro e responsabilidades da conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pelo uso da conta.
• As informações cadastrais (dados da loja, CNPJ, endereço) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• O Lilio pode suspender contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes termos.

4. Planos, assinaturas e pagamento

O acesso ao Lilio é feito por assinatura mensal. O não pagamento da mensalidade dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema, mantendo-se disponível a tela de regularização financeira.

Pagamentos podem ser processados via cartão de crédito (Stripe) ou PIX (Asaas), conforme escolha do lojista.

5. Compras e assinaturas no aplicativo (IAP)

Quando a assinatura é realizada pelo aplicativo iOS ou Android, a compra é processada pela App Store (Apple) ou Google Play, sujeita aos termos e políticas de pagamento dessas plataformas:

• A cobrança é feita na conta da loja de aplicativos (Apple ID / Conta Google) vinculada ao dispositivo.
• A assinatura é renovada automaticamente, salvo cancelamento feito pelo usuário com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período vigente, diretamente nas configurações da App Store ou Google Play.
• O cancelamento não gera reembolso proporcional ao período já pago, exceto quando exigido por lei ou pela política da respectiva loja de aplicativos.
• Reembolsos de compras feitas via App Store ou Google Play devem ser solicitados diretamente à Apple ou ao Google, conforme os termos dessas plataformas.

Para usuários iOS, aplica-se também o Contrato de Licença Padrão de Aplicativos da Apple (EULA).

6. Uso aceitável

Ao utilizar o Lilio, você se compromete a não:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos, incluindo emissão de documentos fiscais inverídicos;
• Tentar acessar dados de outras lojas ou contornar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software sem autorização.

7. Disponibilidade do serviço (SLA)

Trabalhamos para manter o Lilio disponível de forma contínua e assumimos aqui, de forma transparente, o que garantimos e o que não está sob nosso controle.

7.1. Meta de disponibilidade

Nossa meta é de 99% de disponibilidade mensal dos serviços próprios do Lilio (painel web, aplicativo e servidores de aplicação), apurada por mês civil.

7.2. O que não entra no cálculo

Não são contabilizados como indisponibilidade do Lilio os períodos decorrentes de:

• Falhas de terceiros indispensáveis à operação: SEFAZ estaduais, prefeituras, Receita Federal, processadores de pagamento (Stripe, Asaas), adquirentes e provedores de TEF, Amazon Web Services, App Store e Google Play;
• Falhas do ambiente do lojista: internet, energia elétrica, computador, celular, impressora, leitor de código de barras, pinpad, maquininha, rede local, antivírus ou sistema operacional;
• Manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência pelo painel, aplicativo ou e-mail, preferencialmente fora do horário comercial;
• Manutenções emergenciais de segurança, necessárias para corrigir vulnerabilidade ou conter incidente em andamento;
• Suspensão por inadimplência ou por violação destes Termos, conforme a cláusula 3;
• Uso fora das condições previstas, incluindo integrações não homologadas e alterações feitas por terceiros no ambiente do lojista;
• Caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

A emissão de documentos fiscais depende obrigatoriamente da disponibilidade dos órgãos públicos. Quando a SEFAZ está fora do ar, nenhum sistema do mercado consegue emitir — nesses casos o Lilio oferece os recursos de contingência previstos na legislação, quando aplicáveis ao seu documento e estado.

7.3. Compensação por indisponibilidade

Se a disponibilidade mensal apurada ficar abaixo da meta por causa exclusivamente atribuível ao Lilio, o lojista terá direito a crédito na mensalidade seguinte, na seguinte proporção:

• disponibilidade entre 95% e 99% — crédito de 10% da mensalidade do mês afetado;
• disponibilidade entre 90% e 95% — crédito de 25% da mensalidade do mês afetado;
• disponibilidade abaixo de 90% — crédito de 50% da mensalidade do mês afetado.

O crédito deve ser solicitado por escrito em até 30 dias do fim do mês afetado, pelos canais de Contato, e é a única e exclusiva compensação devida por indisponibilidade, nos termos da cláusula 9. O crédito não é convertido em dinheiro e não se aplica a assinaturas contratadas via App Store ou Google Play, cujos reembolsos seguem as regras dessas plataformas.

7.4. Suporte e prazos de atendimento

O suporte é prestado em português, de segunda a sexta, em horário comercial, pelos canais informados na página de Contato. Os prazos abaixo são de primeira resposta, contados em horário útil:

• Crítico — sistema inacessível para a loja ou impossibilidade de emitir documento fiscal por falha do Lilio: até 4 horas úteis;
• Alto — funcionalidade essencial indisponível, com alternativa possível: até 1 dia útil;
• Normal — demais falhas, dúvidas e solicitações: até 3 dias úteis.

O prazo de solução depende da natureza do problema e não é objeto de garantia, especialmente quando a correção depende de terceiros.

7.5. Backup e recuperação de dados

Os dados são armazenados na AWS com backups automáticos diários e retenção de pelo menos 7 dias. Em caso de perda de dados por falha atribuível ao Lilio, empreenderemos os melhores esforços para restaurar o backup mais recente disponível. O lojista reconhece que a restauração pode implicar a perda das informações registradas entre o último backup e o incidente.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout e conteúdo do Lilio são de propriedade da Firework Soluções Tecnológicas, sendo concedida ao lojista apenas uma licença de uso, pessoal e não transferível, enquanto a assinatura estiver ativa.

9. Limitação de responsabilidade

O Lilio é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pela exatidão das informações fiscais transmitidas (NF-e/NFC-e/NFS-e), pela correta configuração tributária dos produtos e pelo cumprimento de obrigações tributárias é do lojista e de seu contador, cabendo ao Lilio fornecer os meios técnicos para essa emissão.

9.1. Teto de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Lilio perante o lojista, por qualquer causa e independentemente do número de eventos, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo lojista nos 3 meses anteriores ao fato que originou a demanda.

9.2. Danos não indenizáveis

O Lilio não responde por lucros cessantes, perda de faturamento, perda de clientela, danos indiretos, danos morais decorrentes de indisponibilidade, multas ou autuações fiscais, nem por prejuízos causados por:

• cadastro incorreto de produtos, tributação, NCM, CFOP ou dados do destinatário;
• indisponibilidade da SEFAZ, de prefeituras ou de qualquer órgão público;
• falhas de internet, energia, equipamentos ou rede local da loja;
• falhas de processadores de pagamento, adquirentes, maquininhas ou TEF;
• uso do sistema por pessoa não autorizada, quando decorrente de senha compartilhada ou mal guardada pelo lojista;
• decisões comerciais tomadas com base em relatórios do sistema.

9.3. Obrigações do lojista

Por se tratar de atividade sujeita a fiscalização e a exigências de continuidade, o lojista se compromete a:

• manter procedimento alternativo de venda para situações de indisponibilidade (bloco de anotação, contingência prevista na legislação ou equivalente);
• conferir os documentos fiscais emitidos e comunicar divergências;
• exportar periodicamente seus dados e documentos fiscais, mantendo cópia própria conforme sua obrigação legal de guarda.

9.4. Relação de consumo

As limitações desta cláusula aplicam-se na medida permitida pela legislação. Quando a contratação configurar relação de consumo, prevalecem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no que forem incompatíveis com este item.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel, aplicativo ou e-mail cadastrado. O uso continuado do Lilio após a alteração representa concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Adamantina – SP para dirimir eventuais controvérsias.

12. Contato

Firework Soluções Tecnológicas
CNPJ: 48.997.184/0001-32
Adamantina – SP
E-mail: guilherme@lilio.com.br
Site: lilio.com.br